Política de Privacidade

1. Controlador e Operador de Dados

Esta Política de Privacidade descreve como a WitDev Tecnologia coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais no âmbito da plataforma JusMonitorIA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Dados que Coletamos

Coletamos os seguintes dados para a prestação do serviço:

• Dados cadastrais: nome completo, endereço de e-mail, número OAB, telefone
• Dados do escritório: razão social, CNPJ, endereço
• Dados de acesso: logs de autenticação, endereço IP, agente do navegador
• Dados processuais: números de processo, movimentações, documentos jurídicos inseridos pelo usuário
• Dados de uso: métricas de utilização da plataforma (de forma agregada e anonimizada)

3. Finalidade e Base Legal

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD):

• Prestação do serviço contratado — execução de contrato (art. 7º, V)
• Monitoramento de processos judiciais — execução de contrato (art. 7º, V)
• Envio de notificações e alertas — execução de contrato (art. 7º, V)
• Melhoria e desenvolvimento da plataforma — interesse legítimo (art. 7º, IX)
• Cumprimento de obrigações legais — obrigação legal (art. 7º, II)

4. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, comercializamos ou transferimos seus dados pessoais a terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Tribunais e órgãos públicos: apenas via APIs públicas oficiais para consulta processual
• Provedores de infraestrutura: Amazon Web Services (AWS) para armazenamento seguro de dados, com Data Processing Agreement (DPA) vigente
• Obrigação legal: quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente

Todos os nossos parceiros de infraestrutura estão sujeitos a acordos de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

5. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais:

• Dados da conta ativa: durante toda a vigência do contrato
• Dados após cancelamento: 90 dias para exportação, após o quê são permanentemente excluídos
• Logs de auditoria: 12 meses conforme exigências legais
• Dados fiscais e contábeis: 5 anos conforme legislação tributária brasileira

6. Seus Direitos (LGPD)

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, envie solicitação para: [email protected]. Responderemos em até 15 dias úteis.

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Autenticação com tokens JWT de curta duração
• Isolamento de dados por tenant (arquitetura multi-tenant segura)
• Backups automáticos com retenção e criptografia
• Monitoramento contínuo de segurança e alertas de anomalias
• Controle de acesso baseado em função (RBAC)

8. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação da nova política.