Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JusMonitorIA, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este serviço.

Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo administradores de escritórios, advogados e demais profissionais jurídicos.

2. Descrição do Serviço

JusMonitorIA é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) multi-tenant destinada a escritórios de advocacia brasileiros, que oferece:

• Monitoramento automatizado de processos judiciais via integração com DataJud e tribunais brasileiros
• CRM jurídico com funil inteligente de leads qualificados por Inteligência Artificial
• Geração e revisão de peças processuais com suporte de agentes de IA especializados
• Peticionamento eletrônico integrado ao sistema PJe com assinatura digital A1 ICP-Brasil
• Briefing matinal executivo com resumo de prazos, movimentos e oportunidades

3. Conta e Acesso

Cada escritório possui um tenant isolado e seguro. O administrador do escritório é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de todos os usuários
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente a WitDev em caso de uso não autorizado
• Garantir que os usuários cadastrados possuam autorização para acessar o sistema

A WitDev reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes termos sem aviso prévio.

4. Uso Permitido

A plataforma destina-se ao uso profissional por escritórios de advocacia regularmente constituídos e registrados na OAB. É expressamente vedado:

• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do serviço
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva
• Tentar acessar dados de outros tenants ou violar a segurança da plataforma
• Fazer scraping ou extração automatizada de dados sem autorização prévia

5. Propriedade Intelectual

O software JusMonitorIA, incluindo sua arquitetura, código-fonte, design e documentação, é de propriedade exclusiva da WitDev Tecnologia e está protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Os dados processuais, documentos e informações inseridas pelo usuário na plataforma permanecem de propriedade do respectivo escritório de advocacia. A WitDev não reivindica direitos sobre o conteúdo dos clientes.

6. Conformidade com LGPD

O escritório, ao utilizar a plataforma para gerenciar dados de seus clientes, assume a posição de Controlador de Dados, enquanto a WitDev opera como Operadora, nos termos do artigo 37 da LGPD.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da WitDev por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma é limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 (doze) meses.

A WitDev não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias dos sistemas dos tribunais brasileiros
• Erros ou imprecisões nos dados disponibilizados pelos órgãos públicos
• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma
• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes

8. Cancelamento e Rescisão

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito enviado para [email protected].

Após o cancelamento, os dados do cliente serão mantidos por 90 dias para possibilitar a exportação, após o que serão permanentemente excluídos dos servidores da WitDev.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato: [email protected]